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Divórcio Extrajudicial (No Cartório)



Almeida Rodrigues
Advogados Associados
20 de julho de 2017 | 5:37


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  • A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, trouxe inúmeras inovações no âmbito jurídico brasileiro, alterando dispositivos do Código de Processo Civil. Dentre elas, destaca-se a possibilidade da dissolução do casamento e da união estável no cartório, ocorrendo, assim, o procedimento na via extrajudicial, ou seja, sem que haja intervenção do juiz, sendo necessário:
    • Consensualidade entre os cônjuges;
    • Ausência de filhos menores ou incapazes
    • Obrigatoriedade da presença de advogado:
    São necessários os seguintes documentos:
    • Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);
    • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
    • Escritura de pacto antenupcial (se houver);
    • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
    • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver).
    O divórcio extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas, independe do local da residência ou da celebração do casamento dos cônjuges.


    Almeida Rodrigues
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    20 de julho de 2017 | 5:37


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