Consultoria jurídico-empresarial nas áreas tributárias, penal tributária, imobiliária, societária, trabalhista, cível e de meio ambiente.
atuação

Direito Tributário


Administração de Passivo Tributário
Devido à elevada carga tributária e aos excessivos encargos sociais, a administração do passivo tributário torna-se indispensável a qualquer empresa. A gestão estratégica de tributos é um dos destaques da consultoria Almeida Rodrigues Advogados Associados, em função dos resultados operacionais obtidos por seus clientes.
Essa consultoria propõe, em especial, os seguintes questionamentos judiciais:

  • Reduzir o montante do débito, por meio da discussão dos acréscimos monetários já declarados;
  • Contencioso tributário;
  • Suspender a exigibilidade do crédito tributário;
  • Utilizar moedas alternativas e compensações para quitação do débito, quando for possível.

Levantamento pleno de créditos fiscais e previdenciários
O objetivo desse trabalho é maximizar os ativos fiscais de impostos, como: ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IOF, II, IE, INSS, entre outros, cujos créditos não tenham sido corretamente aproveitados na escrita fiscal. Isso é feito por meio de uma revisão minuciosa, que também apura eventuais pagamentos indevidos revertendo em crédito financeiro. Esse levantamento retroage a 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme a natureza do tributo, corrigido monetariamente e resultando em melhor fluxo de caixa.

Gestão Tributária
A gestão tributária é um exercício de planejamento e administração interna. Nossos consultores buscam as melhores alternativas, dentro da economia legal de impostos e por meio de um planejamento fiscal, de gerir as operações realizadas pela empresa, por meio de instrumentos administrativos, sem a necessidade de ações judiciais.

Direito Penal Tributário
Devido à crescente complexidade da legislação e de dispositivos penais – tributários distribuídos em leis esparsas (como, por exemplo, no artigo 11 da lei nº 4.357/64, Que equiparou ao crime de apropriação indébita o não recolhimento de valores relativos ao imposto sobre a renda, descontados pelas fontes pagadoras, ao imposto de consumo, indevidamente creditados na escrituração fiscal, e ao imposto do selo, recebidos de terceiros) e diante da progressiva complexidade das próprias relações e obrigações tributárias, fez-se necessário reunir os tipos penais – tributários e a tipificação de outras condutas.

A lei nº 4.729/64 conferiu positividade ao nosso direito penal tributário, tipificando, em seu artigo 1º, as diversas condutas consideradas crimes de sonegação fiscal e, em seu artigo 7º, que a autoridade administrativa remeteria imediatamente os elementos comprobatórios da infração penal-fiscal ao ministério público, e este, entendendo-os suficientes, ofereceria desde logo a denúncia.

É de se notar, segundo a doutrina, que a lei nº 4.729/65, ao tipificar os delitos de sonegação fiscal, conferiu-lhes natureza de crimes formais, definindo a conduta e a intenção do agente como crime consumado, relegando a mero exaurimento a obtenção da vantagem pretendida.