Consultoria jurídico-empresarial nas áreas tributárias, penal tributária, imobiliária, societária, trabalhista, cível e de meio ambiente.
atuação

Direito Ambiental


Seguramente o Direito é uma das ciências mais dinâmicas da humanidade.

Entretanto, o Direito Ambiental, quando aplicado às normas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos ou rurais, tem se apresentado como uma das mais recentes criações do Direito Civil e, por isso, tem sido aplicado erroneamente.

Com enormes prejuízos ao mercado imobiliário, os órgãos de licenciamento e de fiscalização ambiental, juntamente com o Ministério Público, estão se valendo do excessivo apoio do poder judiciário às causas ambientais para adotarem medidas que reverterão de forma onerosa sobre a população fantasiosamente protegida.

A Constituição Brasileira de 1988 não autoriza os excessos praticados pelos chamados “ambientalistas”. Além de democrática, a Constituição Federal é muito clara quando fixa que o Brasil é capitalista, e, é neste sentido que estabelece com muita firmeza que o meio ambiente é um patrimônio da humanidade e que, assim o sendo, há de ser protegido de modo que exerça sua função social e que possibilite ao povo brasileiro um desenvolvimento sustentável.

Desenvolvimento sustentável não implica em proibições, mas sim em adaptações de projetos empreendedores a certas restrições que possam se apresentar pela peculiaridade do local e da lei específica. Por outro lado, o artigo 5º da Constituição Federal traduz a essência do estado de direito quando ilumina o povo brasileiro com a seguinte frase:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu recursos no sentido de que a expressão “em virtude de lei” implica na necessidade de preexistência de uma lei em seu sentido estrito, não se aplicando ao povo obrigações em razões de outras normas ou atos administrativos não amparados por lei (resoluções, deliberações normativas, portarias, etc.)

Assim, nosso escritório se propõe a atuar em defesa e assessoria dos empreendedores imobiliários nas questões relativas ao parcelamento do solo em geral, seja urbano ou rural, e suas implicações no direito ambiental.

Nossa assessoria preventiva se aplica aos procedimentos de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes (FEAM, IGAM, IEF, Prefeituras, Codemas, entre outros) e, especialmente, na elaboração de projetos a serem levados à aprovação de quem de direito.

No campo contencioso, atuamos na defesa de empreendedores em todo e qualquer tipo de procedimentos judiciais em especial ações civis públicas, ações populares, ajustamentos de conduta e inquéritos civis presididos pelo Ministério Público Estadual ou Federal, inquéritos policiais e ações criminais relacionadas a loteamentos / desmembramentos irregulares e crimes ambientais.