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Almeida Rodrigues
Advogados Associados
27 de junho de 2017

TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação […]

Almeida Rodrigues
Advogados Associados
14 de junho de 2017

Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP

A medida provisória foi publicada na noite desta quarta-feira em edição extra do Diário Oficial. O texto prevê diferentes formas […]